Após falhas e estabilidade no sistema, governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

quinta-feira (5) amplia o prazo de pagamento do tributo, previsto anteriormente para o dia 6

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora

aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo

Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

contribuinte a recolher o tributo devido, uma vez que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência.

Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio

para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada

Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ

declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato

IPI. Importação de veículo.

Tributário. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

Tributário. Compensação. Art. 170-A do CTN. Requisito do trânsito em julgado.

Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido.

Tributário. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra.

A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Justiça Federal concede liminar para suspender cobrança de contribuição sindical de servidor do Poder Judiciário Federal no Acre.

Trata-se de medida de urgência requerida por servidor(a) do Poder Judiciário da União.

Habitualidade na prática da Conduta criminosa. Princípio da Insignificância

Descaminho. Valor do Tributo Elidido inferior a dez mil reais

Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.

Tributário. Compensação financeira sobre a exploração de recursos. Enfoque eminentemente constitucional.

Competência do supremo tribunal federal.

Tributário. Mercadoria estrangeira em território nacional.

O artigo 19 do Código Tributário Nacional registra, de forma genérica (aspecto material), quando se dará o fato gerador do imposto de importação, contudo, não estabelece, para efeito de tributação, um critério temporal a que se atribua com exatidão o momento do aperfeiçoamento do fato gerador.

Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.

Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.

Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório, independente de declaração de ajuste anual.

Processual civil e tributário. Embargos declaratórios. Omissão. IR retido na fonte.

O acórdão embargado limitou-se a dar provimento ao agravo de instrumento sem, no entanto, examinar a questão levantada pela embargante, quanto à retenção do imposto na fonte e a imunidade tributária do executado. Por restar o decisum eivado de omissão, dou por satisfeito o pressuposto elencado no art. 535, inciso II, do CPC.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.